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21 de Janeiro de 2007

No próximo dia 11 de Fevereiro realiza-se o referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.

Sobre este matéria está em vigor a lei nº 6/84.

O artigo 140º  do Código Penal define as  exclusões de ilicitude do aborto.


"Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina:

a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida;

b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ecograficamente ou por outro meio adequado de acordo com as leges artis, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas."

Fonte: Minsitério Público - Procuradoria Distrital de Lisboa

A maior parte das pessoas que são chamadas a votar no referendo não conhecem a lei em vigor.

Só conhecendo a lei é possivel votar conscientemente, e tendo em conta o artigo 142 do Código Penal transcrito acima, fica na consciência de cada um a atitude a tomar no referendo, sabendo que, o que está em causa é saber se uma mulher pelo simples facto de lhe apetecer pode fazer um aborto.

Nestas circunstâncias a minha resposta é não.

 

publicado por pmaa às 18:33
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